Radar da Reforma · Alta · publicado em 06/08/2026
O TCU manda os cálculos da alíquota ao Senado até 15 de setembro
A LC 214/2025, art. 349, § 1º, fixa o rito: o TCU envia os cálculos ao Senado até 15 de setembro do ano anterior, e o Senado fixa até 31 de outubro. O número de referência aparece no meio da janela de opção e é fixado depois que ela fecha. E há um plano B na própria lei (§ 2º): se a fixação passar de 22 de dezembro, valem as alíquotas calculadas pelo TCU.
O que fazer
Não espere o número para decidir — a estrutura da incidência já é lei e não muda com o percentual. Emita o laudo com os dois cenários, registre qual foi usado e lembre o cliente de que a opção pode ser cancelada até 30/11, que é justamente a janela para rever a decisão com o número na mão.
A norma
Fonte: LC 214/2025, art. 349, §§ 1º e 2º
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