Radar da Reforma · Média · publicado em 06/08/2026
Os regulamentos do IBS e da CBS já estão publicados
Em 30 de abril de 2026 saíram os três atos que regulamentam a operação do novo sistema: Decreto nº 12.955/2026 (CBS), Resolução CGIBS nº 6/2026 (Regulamento do IBS) e Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026 (disposições comuns). É o texto que responde às perguntas de "como se faz" — e a maioria dos escritórios ainda não abriu.
O que fazer
Não precisa ler os três. Guarde o endereço e vá neles quando a dúvida for operacional: é onde estão base de cálculo, sujeição passiva e as regras que a LC 214 deixou para o regulamento.
A norma
Fonte: Decreto 12.955/2026 · Res. CGIBS 6/2026 · Portaria Conjunta MF/CGIBS 7/2026
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